Acórdão nº 0010385 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Febrero de 1992
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Resumen
Não deve ser recebida na secretaria judicial uma petição de acção que tenha por fundamento actos relativos ao exercício de indústria se não for exibida a declaração do Autor relativa ao Imposto sobre o Rendimento referente ao ano a que respeita o último prazo vencido para entrega da declaração.
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Extracto
Acórdão nº 0010385 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Febrero de 1992
N Privacidade: 1 Meio Proc...
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