Acórdão nº 0274543 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Marzo de 1992
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Resumen
A infracção ao disposto no n. 1 do artigo 7 da Lei 3/82, de 29 de Março - condução sob o efeito de álcool - não foi amnistiada pela Lei 23/91, de 4 de Julho.
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Acórdão nº 0274543 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Marzo de 1992
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