Acórdão nº 0041296 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Marzo de 1992

Ponente: MARTINS RAMIRES

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Resumen

I - É meramente devolutivo o efeito do recurso interposto de decisão final em acção de despejo que não decrete o despejo e à qual corresponda a forma do processo sumário no concernente ao seu valor.

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Extracto

Acórdão nº 0041296 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Marzo de 1992

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