Acórdão nº 0058492 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Marzo de 1992
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Resumen
Não satisfaz os condicionalismos constantes do número 4 do artigo 24 da Lei 6/85 de 85 de 4 de Maio, a simples demonstração de o requerente ser pessoa honesta e pacífica e membro activo das testemunhas de Jeová.
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Extracto
Acórdão nº 0058492 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Marzo de 1992
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