Acórdão nº 0073254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução25 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P PGR IN DR IIS DE 1980/01/02.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 17/77 DE 1977/01/12. DRGU 12/77 DE 1977/02/07 ART1 ART7 N1 ART8 N1. PORT 193/89 DE 1989/04/21. DL 124/79 DE 1979/05/10 ART2 ART41. DL 254/82 DE 1982/06/29. LCT69 ART1. PORT 235/71 DE 1971/05/04.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/11/27. AC STJ DE 1987/10/14 IN AD N315 PAG409. AC STJ DE 1988/02/12 IN AD N318 PAG827. AC RP DE 1990/04/30 IN CJ ANOXV T2.

Sumário: I - É de qualificar como contrato individual de trabalho o contrato celebrado entre o A., médico, e a Ré, administração regoinal de saúde de Setúbal, uma vez que aquele optou pelo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT