Acórdão nº 0031981 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Abril de 1992
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Resumen
Transitada a sentença que declarou nulos, por simulação, os contratos de compra e venda respeitantes a um prédio, em que se fundamentou a decisão a conferir a posse, em autos de posse judicial avulsa, é de, em recurso, julgar improcedente a acção.
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Extracto
Acórdão nº 0031981 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Abril de 1992
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