Acórdão nº 0050441 de Supremo Tribunal Administrativo, 5 de Mayo de 1992
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Resumen
I - Os tribunais devem garantir sempre a sua independência e neutralidade. II - É de anular um julgamento em que não foi considerado um rol de testemunhas, tempestivamente apresentado, mas que não foi junto ao processo, por extravio na secretaria do tribunal.
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Extracto
Acórdão nº 0050441 de Supremo Tribunal Administrativo, 5 de Mayo de 1992
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