Acórdão nº 0077524 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Mayo de 1992
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Resumen
A entidade patronal não pode compensar a retribuição em dívida com créditos que tenha sobre o trabalhador, por este haver denunciado o contrato de trabalho a termo existente entre ambos, a título de indemnização.
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Acórdão nº 0077524 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Mayo de 1992
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