Acórdão nº 0068864 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Mayo de 1992

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Resumen


A promessa de contrato de trabalho só pode ser válida se constar de documento assinado pelo promitente e no qual se exprima, em termos inequívocos a vontade de se obrigar a espécie de trabalho, a espécie de trabalho a prestar e a respectiva obrigação.

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Extracto


Acórdão nº 0068864 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Mayo de 1992

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