Acórdão nº 0057961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução26 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS Legislação Nacional: RAU90 ART57.

Sumário: - O regime dos recursos, em matéria de acções de despejo, previsto e regulado no artigo 57 do R.A.U abrange, necessariamente, as acções de despejo em que se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT