Acórdão nº 0068344 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Junio de 1992

Ponente: MAMEDE DA CRUZ

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Resumen

Cabe recurso de agravo do Acordão da Relação que julgou ter transitado em julgado a decisão da 1 instância que, no cumprimento de Acordãos dos Tribunais Superiores, procedeu à ampliação da matéria de facto.

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Extracto

Acórdão nº 0068344 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Junio de 1992

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