Acórdão nº 0042956 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junio de 1992
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I - É requisito autónomo do direito de denúncia para habitação própria do contrato de arrendamento a necessidade. II - Esta terá de ser avaliada com um critério objectivo, em função da normalidade dos comportamentos humanos.
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Acórdão nº 0042956 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junio de 1992
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