Acórdão nº 0060141 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Junio de 1992
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Resumen
Decretado o despejo provisório no despacho saneador, esta decisão transita em julgado (formal) se o Réu se limitar a requerimentar que, assim se decidindo, se praticou erro de apreciação. É que das decisões de não mero expediente, a via de impugnação, para evitar a estabilidade da decisão, é apenas o recurso e não a reclamação (l.s.).
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Extracto
Acórdão nº 0060141 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Junio de 1992
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