Acórdão nº 0022485 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Septiembre de 1992

Ponente: ARMENIO HALL

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Resumen

Na vigência do CPP de 1987, o tribunal singular é o competente para o julgamento de crime de emissão de cheque sem provisão praticado com carácter de habitualidade.

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Acórdão nº 0022485 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Septiembre de 1992

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