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Resumen
Encontra-se em vigor o Decreto-lei n. 108/78, de 24 de Maio, que pune como transgressão a utilização de transporte sem título válido quando meramente negligente.
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Extracto
Acórdão nº 0281193 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Septiembre de 1992
N Privacidade: 1 Meio Pr...
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