Acórdão nº 0277763 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Septiembre de 1992
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Resumen
Constitui nulidade absoluta a elaboração de relatório de exame directo em língua inglesa, se este não foi traduzido, por integrar omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade (artigo 98 n. 1 e parágrafo 2 do Código de Processo Penal de 1929).
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Acórdão nº 0277763 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Septiembre de 1992
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