Acórdão nº 0065312 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Octubre de 1992
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Resumen
I - Em acção de reivindicação, desde que a alienação de imóveis não constitua acto de administração, o Autor apenas poderá estar desacompanhado do cônjuge se, entre eles, vigorar o regime de separação de bens. II - É prematuro o despacho que, sem ter dado cumprimento ao disposto no artigo 24 do Código de Processo Civil, absolva os réus da instância por ilegitimidade do autor.
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Extracto
Acórdão nº 0065312 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Octubre de 1992
N Privacidade: 1 Meio Proc...
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