Acórdão nº 0007595 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Octubre de 1992
Enlazado como:
Resumen
I - Só a condenação em pena de prisão efectiva por crime cometido, durante o respectivo período acarreta a revogação da suspensão da excução da pena. II - A pena de prisão cuja execução tenha sido suspensa e posteriormente executada não implica a revogação da suspensão da pena anteriormente aplicada. III - O processo em que tenha já decorrido o período de suspensão da execução da pena não tem que aguardar o decurso do período de suspensão da execução da pena aplicada posteriormente em outro processo.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0007595 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Octubre de 1992
N Privacidade: 1 Meio Processual: R...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
