Acórdão nº 0059581 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Octubre de 1992
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Resumen
As presunções simples ou de experiência, como meios de prova falíveis, podem ser afastadas por contraprova. O nexo causal entre o facto e o dano é elemento constitutivo do direito, cabendo a quem invoca este a sua alegação e prova.
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Extracto
Acórdão nº 0059581 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Octubre de 1992
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