Acórdão nº 0282703 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Octubre de 1992
Enlazado como:
Resumen
I - Não resultando do auto de notícia elementos de prova que indiciem suficientemente o dolo, a utilização de transporte público sem título integra apenas matéria contravencional. II - É, assim, competente para dela conhecer, em sede de julgamento, o Tribunal de Polícia.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0282703 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Octubre de 1992
N Privacidade: 1 Meio Proces...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
