Acórdão nº 0064952 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Noviembre de 1992

Ponente: CARVALHO PINHEIRO

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Resumen

Só a residência permanente principal, que não também a residência secundária, utilizada esporadicamente nos fins de semana e dias feriados, está abrangida pelo regime vinculístico do arrendamento.

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Extracto

Acórdão nº 0064952 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Noviembre de 1992

N Privacidade: 1 Meio Processual:...

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