Acórdão nº 0067092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução26 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG757. A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VII PAG557.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART736 N1. CPTRIB91 ART34 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1992/05/28 IN CJ ANOXVII T3 PAG339.

Sumário: I - O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um imposto indirecto; II - Por isso, nos termos da primeira parte do n. 1 do artigo 736 do Código Civil, o Estado tem, quanto a ele, privilégio mobiliário geral para garantia dos respectivos...

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