Acórdão nº 0063941 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Diciembre de 1992

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Resumen


Em acção de despejo, o respectivo autor não pode requerer a associação com o réu - em incidente de intervenção principal - do exequente de acção executiva movida ao mesmo réu na qual haja sido penhorado o estabelecimento comercial instalado no locado. É que o exequente não tem um interesse igual ao do locatário no litígio desencadeado pela propositura da acção de despejo; este interesse é tão somente indirecto ou mediato.

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Acórdão nº 0063941 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Diciembre de 1992

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