Acórdão nº 0048846 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Diciembre de 1992
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Não é lícito juntar, com as alegações de recurso de Apelação, documento relativo a factos articulados e de que a parte já podia dispor antes do encerramento da discussão da causa na primeira instância.
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Acórdão nº 0048846 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Diciembre de 1992
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