Acórdão nº 0059281 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Diciembre de 1992
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Resumen
I - O direito ao arrendamento do local onde está instalado o estabelecimento comercial é parte integrante do seu activo. II - Em relação ao disposto na alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, há que ter em conta que uma coisa é o tribunal deixar de se pronunciar sobre o que devia debruçar-se, outra invocar uma razão, boa ou má, procedente ou improcedente, para justificar a sua abstenção.
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Extracto
Acórdão nº 0059281 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Diciembre de 1992
N Privacidade: 1 Meio Processual: AP...
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