Acórdão nº 0041105 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Diciembre de 1992
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Não se mostrando haver qualquer probabilidade de o arguido vir a ser condenado em julgamento pelo crime que lhe foi imputado na acusação pelos assistentes, não deve esta acusação ser recebida, por insuficiência dos indícios.
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Acórdão nº 0041105 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Diciembre de 1992
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