Acórdão nº 0278573 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Enero de 1993
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Resumen
I - Comete o crime de violação não só quem mantiver cópula com mulher por meio de violência, grave ameaça ou depois de a ter posto na impossibilidade de resistir, como também quem, pelo mesmo meio, a constranger a ter cópula com terceiro. II - Cometem dois crimes de violação os arguidos que, de comum acordo, previamente combinados, tomaram parte directa na execução do crime praticado pelo outro.
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Extracto
Acórdão nº 0278573 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Enero de 1993
N Privacidade: 1 Meio Processual: RE...
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