Acórdão nº 0042525 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução26 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART14 N2 A. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART2 ART7 N1 N2 ART11 N2. CPP87 ART113 N1 A B ART313 N2 ART120 N2 N3 ART194 ART195 ART202. CPC67 ART194 A ART195 N1 A ART202 ART255. CONST89 ART32 N1.

Sum·rio: I - Nos termos do artigo 11 n. 2 do Decreto-Lei 17/91, de 10 Janeiro, sÛ depois de realizadas todas as diligÍncias legalmente admissiveis se dever· caminhar para o...

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