Acórdão nº 0046246 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Febrero de 1993
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Resumen
Ocorrendo a penhora em 14/07/88 tendo o executado conhecimento da mesma no mesmo mês bem decidiu a sentença que julgou improcedentes os embargos de executado instaurados em Fevereiro de 1989.
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Extracto
Acórdão nº 0046246 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Febrero de 1993
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