Acórdão nº 0050656 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Febrero de 1993

Ponente: TOME DE CARVALHO

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Tendo sido proposta acção de divórcio no Tribunal de Círculo do Barreiro é a este que compete a preparação e julgamento do procedimento cautelar de arrolamento instaurado como incidente daquela acção.

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Acórdão nº 0050656 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Febrero de 1993

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