Acórdão nº 0052376 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Febrero de 1993
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Resumen
O tribunal cível é competente para conhecer de uma acção de indemnização resultante de acidente de viação se o processo crime instaurado pelo mesmo facto foi arquivado por amnistia mesmo que neste tivesse sido deduzido pedido cível.
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Acórdão nº 0052376 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Febrero de 1993
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