Acórdão nº 0065521 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Febrero de 1993
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Resumen
Na providência cautelar não especificada para suspensão do requerido das funções de gerente de sociedade comercial de que é sócio, o juiz pode ordenar o procedimento sem a citação do requerido quando reconheça que a sua audiência pode pôr em risco a utilidade da providência ou comprometer o fim que com ela se pretende conseguir. Esta decisão depende do critério do juiz, face ao alegado.
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Extracto
Acórdão nº 0065521 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Febrero de 1993
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