Acórdão nº 0050006 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Marzo de 1993
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Resumen
O pagamento em prestações de indemnização por expropriação, não depende da alegação e prova de insuficiência dos meios financeiros da entidade expropriante para efectuar o pagamento imediato da totalidade da indemnização. Porém, essa insuficiência deverá ser ponderada no juízo a fazer para o efeito da determinação do número e periodicidade das prestações.
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Extracto
Acórdão nº 0050006 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Marzo de 1993
N Privacidade: 1 Meio Proc...
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