Acórdão nº 0071211 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Marzo de 1993
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Resumen
É às secções criminais das relações que cabe julgar os recursos interpostos das decisoes dos tribunais de menores.
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Acórdão nº 0071211 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Marzo de 1993
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