Acórdão nº 0070661 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Marzo de 1993
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Resumen
Em acção executiva, a venda de bens penhorados só está finda depois de se mostrar paga a totalidade do preço (se o arrematante se limitar a depositar uma parte do preço, não fazendo o depósito do restante, haverá que levar os bens novamente à praça ; e a venda só findará depois de cobrada a totalidade do preço). Se o primitivo arrematante requer a anulação da venda antes de pagar a totalidade do preço e vê o seu requerimento indeferido, o recurso que interponha deste despacho é de agravo, com subida diferida - para depois de finda a venda com o alcance aludido - e efeito meramente devolutivo (cfr o artigo 923 n. 1 alínea c) do Código do Processo Civil).
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Extracto
Acórdão nº 0070661 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Marzo de 1993
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO....
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