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Acórdão nº 0064551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1993 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução23 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ED V2 NOTA7 PAG532/533.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1085. RAU90 ART64 N1 F ART111. CPC67 ART667 N1 N2 ART668 N1 C. CNOT67 ART89 K.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/10/28 IN BMJ N250 PAG159. AC RC DE 1983/05/03 IN BMJ N328 PAG664. AC RC DE 1985/07/23 IN CJ ANOX T4 PAG664. AC RP DE 1986/05/20 IN CJ ANOXI T3 PAG193. AC RE DE 1987/02/19 IN CJ ANOXII T1 PAG314. AC RL DE 1987/05/05 IN CJ ANOXII T3 PAG73. AC RC DE 1988/05/10 IN CJ ANOXIII T3 PAG73.

Sumário: I - Contendo a sentença um mero erro material e não um erro que influíu na formação da vontade do julgador, é tal erro rectificável, nos termos do artigo 667 números 1 e 2, do Código de Processo Civil. II - Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a transferência temporária da exploração do...

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