Acórdão nº 0060662 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Marzo de 1993
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Resumen
O interesse do menor é o valor fundamental que deve presidir a qualquer decisão no âmbito da regulação do poder paternal. O princípio da igualdade dos cônjuges, segundo o qual os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à manutenção e educação dos filhos, é inteiramente respeitado quando, colocados ambos os progenitores no mesmo patamar, e reputados, em abstracto, igualmente idóneos para velarem pela segurança e saúde e pelo sustento e educação do filho, todavia se entende que (face à necessidade de confiar este a um dos pais, por via da ruptura matrimonial) as circunstâncias concretas apontam para um deles (seja a mãe, seja o pai) como solução para a melhor prossecução do interesse do filho e, coerentemente com essa indicação concreta, a decisão confia a guarda do menor a esse progenitor.
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Extracto
Acórdão nº 0060662 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Marzo de 1993
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NE...Ver el contenido completo de este documento
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