Acórdão nº 0067081 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Marzo de 1993

Ponente: ADELINO GONÇALVES

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Resumen

Fundando-se o despejo na caducidade por morte do arrendatário, o artigo n. 1094 do Código Cívil é inaplicável. O regime da caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que o determinou.

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Extracto

Acórdão nº 0067081 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Marzo de 1993

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