Acórdão nº 0073762 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 1993
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Basta a qualidade de herdeiros dos habilitandos para a procedência do incidente de habilitação, não sendo necessária a aceitação da herança.
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Extracto
Acórdão nº 0073762 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 1993
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