Acórdão nº 0298393 de Supremo Tribunal Administrativo, 5 de Mayo de 1993
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Tendo o R. sido já condenado anteriormente três vezes por condução sem carta é adequada a pena de 30 dias de prisão na nova condenação, pena que não deve ser suspensa na sua execução.
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Acórdão nº 0298393 de Supremo Tribunal Administrativo, 5 de Mayo de 1993
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