Acórdão nº 0071522 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Mayo de 1993
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Resumen
Se, na pendência da acção de atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, nos termos do artigo 1793, n. 1 do Código Civil, fôr adjudicada, à beneficiária desse arrendamento, uma outra casa em processo de inventário, este facto, só por si, não conduz à extinção da instância daquela acção, uma vez que nela se continuam a discutir os pressupostos do direito do arrendamento previstos no citado dispositivo legal.
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Extracto
Acórdão nº 0071522 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Mayo de 1993
N Privacidade: 1 Meio Processual: A...
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