Acórdão nº 0053806 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Mayo de 1993
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Resumen
I - A Relação só pode alterar as respostas dadas aos quesitos nos casos consignados no artigo 712 N. 1, a), b) e c) do CPC; II - A resposta será contraditória quando, em confronto com as respostas dadas aos demais qusitos, com elas entra em colisão real; III - A contradição que potencia a anulção das respostas é a que se verifica entre tais respostas, e não a que exista entre estas e a especificação; IV - Por sua natureza a resposta negativa não pode enfirmar do vício da resposta contraditória.
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Extracto
Acórdão nº 0053806 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Mayo de 1993
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. ...
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