Acórdão nº 0057986 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Mayo de 1993
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b A sentença que homologa uma transacção pela qual o Autor aceita o pagamento em prestações do crédito que reclama nunca poderá ser invocada como título executivo pelo Réu relativamente a qualquer comportamento posterior daquele.
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Acórdão nº 0057986 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Mayo de 1993
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