Acórdão nº 0056636 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Junio de 1993

Ponente: RODRIGUES CODEÇO

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Resumen

Deve recusar-se a aquisição de nacionalidade com base no casamento com cidadã portuguesa, àquele que foi condenado em pena maior por crime de tráfico de estupefacientes.

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Extracto

Acórdão nº 0056636 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Junio de 1993

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