Acórdão nº 0051586 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junio de 1993
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Resumen
I - Não releva de boa técnica e é de legalidade duvidosa a prática que se vai tornando frequente de mencionar como factos provados através da declaração de que se dão como reproduzidos documentos do processo. II - A resposta negativa a um quesito não significa que se tenha provado o contrário do que nele se pergunta.
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Extracto
Acórdão nº 0051586 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junio de 1993
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