Acórdão nº 0072612 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Julio de 1993
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Resumen
Proposta acção de despejo contra marido e mulher e tendo aquele - que foi o arrendatário - falecido, não há que suspender a instância para habilitação, mas que julgá-la extinta em relação ao mesmo.
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Extracto
Acórdão nº 0072612 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Julio de 1993
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