Acórdão nº 0072531 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Septiembre de 1993
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Resumen
É aplicável ao pagamento de custas de que dependa o prosseguimento de recurso o disposto no artigo 145 n. 5 do Código do Processo Civil.
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Acórdão nº 0072531 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Septiembre de 1993
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