Acórdão nº 0058501 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Septiembre de 1993
Enlazado como:
Resumen
Não cumpriu definitivamente a obrigação prevista em contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma de prédio urbano em que se fixou dia para a celebração do contrato prometido - devendo nesse dia o respectivo prédio estar concluido e ter licença de habitação - o promitente vendedor que, no dia aprazado, não tem o prédio concluido, não tem licença de habitação e que, posteriormente, vende a fracção autónoma em causa a terceiro. Está o promitente vendedor obrigado a restituir em dobro o sinal prometido.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0058501 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Septiembre de 1993
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELA...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
