Acórdão nº 0059612 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Septiembre de 1993

Ponente: RUA DIAS

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Resumen

Transitado em julgado, quer o despacho que decidiu ser a acção possessória, e não de despejo, e mandou o processo seguir como acção possessória, quer o despacho saneador que reiterou a posição tomada naquele primeiro despacho, não pode no recurso voltar-se a discutir a questão da forma de processo.

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Acórdão nº 0059612 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Septiembre de 1993

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