Acórdão nº 0060246 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Octubre de 1993
Enlazado como:
Resumen
Em processo de execução por coima a residência do executado só funciona como factor de referência da competência territorial no caso de a decisão que aplicou a coima ter sido proferida pelo Tribunal da Relação. Nos restantes casos aplica-se a regra geral do artigo 61 do DL 433/82 que é da competência do Tribunal em cuja área territorial foi praticada a infracção.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0060246 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Octubre de 1993
N Privacidade: 1 Meio Proces...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
